Contrato de trabalho Serviço militar

MPORTANTE
Como parte da REFORMA TRABALHISTA, a qual vigora A PARTIR DE
11.11.2017, a Lei nº13.467/2017 , altera a redação dos §§ 1º e 2º do
art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), para dispor que:
“Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de
indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver
afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente
do trabalho.
Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será
computado como período extraordinário o que exceder a jornada
normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto
no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por
escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança
nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar
ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades
particulares, entre outras:
I – práticas religiosas;
II – descanso;
III – lazer;
IV – estudo;
V – alimentação;
VI – atividades de relacionamento social;
VII – higiene pessoal;
VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade
de realizar a troca na empresa.”

QUADRO SINÓTICO
Serviço Militar
Exercício das atividades específicas desempenhadas nas forças armadas
(exército, marinha e aeronáutica).
Obrigatoriedade
Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar, sendo isentas as
mulheres, salvo as que forem voluntárias.
Duração
12 meses.

Serviço alternativo
Exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico
ou mesmo produtivo, em substituição às atividades de caráter
essencialmente militar.
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
Prova de quitação com o serviço militar.
A legislação militar estabelece que nenhum brasileiro, entre 1º de
janeiro do ano em que completar 19 anos e 31 de dezembro do ano em
que completar 45 anos de idade, poderá, sem fazer prova de estar em dia
com as suas obrigações militares, entre outros, ingressar como funcionário,
empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou
oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento
dependa de autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual
ou municipal.
Portanto, as empresas públicas ou privadas não poderão contratar como
empregados os candidatos do sexo masculino, a partir do ano em que
completarem 18 anos de idade, sem que eles apresentem documento que
comprove a sua regularidade para com o serviço militar.
Irregularidade da situação militar – Proibição de obtenção de
carteira profissional.
Os brasileiros que não estiverem em dia com as suas obrigações militares
não poderão obter carteira profissional, bem como de registrar diplomas
de profissões liberais.
Tiro de guerra/Formação de reserva.
O tiro de guerra constitui órgão de formação da reserva que possibilita ao
cidadão prestar o serviço militar inicial no município em que se situa
o órgão, sem que tal fato prejudique o seu emprego ou estudo.
Se o empregado estiver prestando o tiro de guerra não receberá
remuneração correspondente ao período despendido com tal atividade,
ficando a empresa obrigada a remunerar-lhe apenas com base nas horas
trabalhadas. Contudo, nos dias em que não puder trabalhar em
decorrência de exercícios ou manobras terá a respectiva falta devidamente
abonada pelo empregador.
Faltas ao serviço – Abono.
Todo convocado matriculado em órgão de formação de reserva que for
obrigado a faltar às suas atividades civis, por força de exercício ou manobra,
ou reservista que seja chamado para fins de exercício de apresentação
das reservas ou cerimônia cívica, do dia do reservista, terá suas faltas
abonadas para todos os efeitos.
13º Salário.
O empregado não faz jus ao 13º salário correspondente ao período de
afastamento. O período referente à ausência só é computado para fins de
indenização e estabilidade, não gerando qualquer outro direito.
Férias.
O período de afastamento não é computado para efeito de férias, sendo
considerado o período anteriormente trabalhado e complementado com o
tempo que falta quando o empregado retornar ao serviço.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Durante todo o período de afastamento do empregado a empresa fica
obrigada a depositar em conta vinculada a importância correspondente a
8% da remuneração a que o empregado faria jus caso permanecesse em
atividade. Havendo reajuste salarial, a base de cálculo para o depósito em
questão deverá ser revista.
Reajustes salariais no curso do afastamento.
O empregado afastado terá asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as
vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que
pertencia na empresa, ou seja, terá direito à remuneração reajustada,
observadas todas as correções salariais ocorridas no curso do afastamento.
Aposentadoria – Tempo de serviço – Contagem.
Será contado para fins de aposentadoria o tempo de serviço militar,
inclusive o voluntário, e o alternativo previsto na Constituição
Federal/1988, art. 143 , § 1º, ainda que anterior à filiação ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não tenha sido contado
para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria
no serviço público.
Estabilidade.
A legislação trabalhista não concede estabilidade ao empregado em
virtude de prestação do serviço militar, apenas determina que o
afastamento em decorrência da prestação do serviço militar não constitui
motivo para a rescisão do contrato de trabalho, todavia, a empresa deverá
verificar no documento coletivo de trabalho da categoria profissional
respectiva a existência de cláusula neste sentido.
INTRODUÇÃO
O serviço militar consiste no exercício das atividades específicas
desempenhadas nas forças armadas (exército, marinha e aeronáutica)
e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com
a defesa nacional.
Obrigatoriedade.
Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar na forma da Lei do
Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964).
As mulheres ficam isentas do serviço militar em tempo de paz e, de acordo
com as suas aptidões, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização,
sendo permitida a prestação do serviço militar pelas mulheres que forem
voluntárias.
A obrigação para com o serviço militar, em tempo de paz, começa no
1º dia de janeiro do ano em que o brasileiro completar 18 anos de idade
e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Em
tempo de guerra, esse período poderá ser ampliado, de acordo com os
interesses da defesa nacional.
Duração.
O serviço militar inicial dos incorporados terá a duração normal de
12 meses.
Serviço alternativo.
Ao Estado-Maior da Defesa compete, na forma da lei, atribuir serviço
alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem
imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter
essencialmente militar.
Entende-se por serviço militar alternativo o exercício de atividades de
caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo,
em substituição às atividades de caráter essencialmente militar
(Lei nº 8.239/1991).
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO
Prova de quitação com o serviço militar – Apresentação
obrigatória.
Muitas empresas, no ato da contratação de empregados do sexo
masculino, têm dúvidas quanto à possibilidade legal de efetuar os
registros correspondentes quando esses trabalhadores não comprovam
a regularidade da sua situação com o serviço militar.
Ao analisarmos a legislação trabalhista, constatamos que não há qualquer
dispositivo que exija expressamente que o candidato a emprego comprove
a regularidade da sua situação para com o serviço militar. Portanto, no
âmbito da legislação trabalhista, esse documento não integra o rol de
documentos necessários à contratação.
As decisões judiciais acerca do assunto são escassas, impossibilitando,
assim, a constatação da posição dos tribunais trabalhistas sobre o assunto.
Portanto, a solução dessa questão fica na dependência das disposições
constantes na legislação que rege o serviço militar (Lei nº4.375/1964 ,
regulamentada pelo Decreto nº 57.654/1966 ).
Referida legislação estabelece que nenhum brasileiro, entre 1º de
janeiro do ano em que completar 19 anos e 31 de dezembro do ano em
que completar 45 anos de idade, poderá, sem fazer prova de estar em dia
com as suas obrigações militares, entre outros, ingressar como funcionário,
empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial ou
oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento
dependa de autorização ou reconhecimento do governo federal, estadual
ou municipal.
Dessa forma, considerando as determinações constantes da legislação que
disciplina o serviço militar obrigatório, entendemos que as empresas
públicas ou privadas não poderão contratar como empregados os
candidatos do sexo masculino, a partir do ano em que completarem
18 anos de idade, sem que eles apresentem documento que comprove
a sua regularidade para com o serviço militar.
Regularidade da situação militar – Documentos comprobatórios.
Os documentos que comprovam a regularidade da situação militar do
candidato a emprego são:
a) Certificado de Alistamento Militar – nos limites da sua validade,
comprova a apresentação para a prestação do serviço militar inicial, o que
deve ocorrer no ano em que o candidato a emprego completar 18 anos
de idade;
b) Certificado de Reservista – comprova a inclusão do cidadão na reserva
do exército, da marinha ou da aeronáutica;
c) Certificado de Dispensa de Incorporação;
d) Certificado de isenção;
e) Certidão de situação militar;
f) a Carta Patente para oficial da ativa, da reserva e reformado das Forças
Armadas ou de corporações consideradas suas reservas;
g) a provisão de reforma, para as praças reformadas;
h) o Atestado de Situação Militar, quando necessário, para aqueles que
estejam prestando o serviço militar, válido apenas durante o ano em que
for expedido;
i) o atestado de se encontrar desobrigado do serviço militar, até a data da
assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro
civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer;
j) o Cartão ou Carteira de Identidade fornecidos:
j.1) para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das
Forças Armadas; ou
j.2) por órgão legalmente competente para os componentes das
corporações consideradas como reserva das Forças Armadas.
Está em dia com o serviço militar o brasileiro que possuir um dos
documentos mencionados nas letras de “a” a “j” e tiver a sua situação
militar atualizada com o atendimento das convocações e o cumprimento
dos deveres determinados pela Lei do serviço militar.
Para os concluintes de curso de ensino superior de medicina, farmácia,
odontologia e veterinária, o Certificado de Dispensa de Incorporação de
que trata a letra ‘c’ deste subitem deverá ser revalidado pela região militar
respectiva, ratificando a dispensa, ou recolhido, no caso de incorporação,
a depender da necessidade das Forças Armadas, nos termos da
legislação em vigor.
Nota.
Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que sejam servidores
públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados,
operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade
em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização
Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e
Serviço (EAS), desde que para isso tenham sido forçados a abandonar o
cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo,
dentro dos 30 dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se
declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar (Lei
nº 5.292/1967 , art. 45 , caput, com redação da Lei nº 12.336/2010).
Tiro de guerra/Formação de reserva.
Os brasileiros prestarão o serviço militar incorporados em organizações da
ativa das forças armadas ou matriculados em órgãos de formação de
reserva. O serviço militar dos matriculados em órgãos de formação de
reserva terá a duração prevista nos respectivos regulamentos.
O tiro de guerra constitui órgão de formação da reserva que possibilita
ao cidadão prestar o serviço militar inicial no município em que se situa o
órgão, sem que tal fato prejudique o seu emprego ou estudo.
O empregado convocado, durante o tempo em que estiver matriculado no
órgão de formação de reserva, não perceberá nenhum vencimento, salário
ou remuneração da organização a que pertencia, entretanto, quando
estiver obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou
manobras, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.
Assim sendo, se o empregado estiver prestando o tiro de guerra não
receberá remuneração correspondente ao período despendido com tal
atividade, ficando a empresa obrigada a remunerar-lhe apenas com base
nas horas trabalhadas. Contudo, nos dias em que não puder trabalhar em
decorrência de exercícios ou manobras terá a respectiva falta devidamente
abonada pelo empregador.
Faltas ao serviço – Abono.
Todo convocado matriculado em órgão de formação de reserva que for
obrigado a faltar às suas atividades civis, por força de exercício ou
manobra, ou reservista que seja chamado para fins de exercício de
apresentação das reservas ou cerimônia cívica, do dia do reservista, terá
suas faltas abonadas para todos os efeitos.
13º Salário.
No caso de convocação para prestação do serviço militar obrigatório, o
empregado não faz jus ao 13º salário correspondente ao período de
afastamento. O período referente à ausência só é computado para fins de
indenização e estabilidade, não gerando qualquer outro direito (CLT , art.
4º, parágrafo único).
13º SALÁRIO DE EMPREGADO AFASTADO EM VIRTUDE DE SERVIÇO
MILITAR – EXEMPLO
Empregado admitido em 10.03.2014 ficou afastado do trabalho em 2015
para cumprimento das exigências do serviço militar obrigatório no
período de 09.03 até 09.12 e retornou em 10.12.2015 às atividades
normais na mesma empresa em que fora admitido. Nessa hipótese,
a empresa calculou e pagou o 13º salário/2015 desse empregado
proporcionalmente aos períodos tidos como efetivamente trabalhados,
antes e depois do lapso de tempo em que esteve afastado para
cumprimento do serviço militar. De acordo com o exemplo supracitado, a
empresa computou somente 3/12 relativos ao 13º proporcional em 2015,
dos quais:
a) 2/12 correspondem ao período de 1º.01 a 08.03.2015 (anterior ao
afastamento); e
b) 1/12 é relativo ao período de 10 a 31.12.2015 (posterior ao
afastamento).
Férias.
Reza art. 132 da CLT que o tempo de trabalho anterior à apresentação do
empregado para prestar serviço militar obrigatório é computado no
período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro
do prazo de 90 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Portanto, o período de afastamento não é computado para efeito de
férias , sendo considerado o período anteriormente trabalhado e
complementado com o tempo que falta quando o empregado retornar
ao serviço.
FÉRIAS DE EMPREGADO AFASTADO EM VIRTUDE DE SERVIÇO
MILITAR – EXEMPLOS
a) empregado admitido em 1º.04.2014, se afasta para cumprimento do
serviço militar obrigatório de 1º.01.2015 a 31.12.2015 e retornou ao
trabalho em 18.01.2016 (dentro dos 90 dias após a baixa). Como
trabalhou efetivamente de 1º.04.2014 a 31.12.2014 (9 meses) e mais
3 meses de 18.01.2016 a 17.04.2016, completou, portanto, 1 período
aquisitivo de férias.
b) empregado admitido em 1º.04.2014, se afasta para cumprimento do
serviço militar obrigatório de 1º.01.2015 a 31.12.2015 e retornou ao
trabalho em 25.04.2016 (excedido o prazo de 90 dias após a baixa).
Embora o empregado tenha efetivamente trabalhado de 1º.04.2014
a 31.12.2014 (9 meses), não se cogitará da complementação de 3 meses
do período aquisitivo de férias, pois houve perda das férias em função
de o retorno ao serviço ter ocorrido em 25.04.2016 (após 90 dias da data
da baixa no serviço militar), iniciando-se, portanto, a contagem de novo
período aquisitivo em 25.04.2016.
Importante.
Não obstante as disposições do mencionado art. 132 da CLT, ressaltamos
que os arts. 4 e 5 da Convenção nº 132, da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo SF nº 47/1981, ratificada em 1997, com o depósito do
instrumento de ratificação em 23.09.1998 e, por fim, promulgada pelo
Decreto nº 3.197/1999 – DOU de 06.10.1999, a qual, desde então, vigora
no Brasil, determinam que:
“Artigo 4”
1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano
determinado, um período de serviço de duração inferior ao período
necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no
Artigo terceiro acima terá direito, nesse ano, a férias de duração
proporcionalmente reduzidas.
2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer
outro período de igual duração fixado pela autoridade ou órgão
apropriado do país interessado.
“Artigo 5”
1. Um período mínimo de serviço poderá ser exigido para a obtenção de
direito a um período de férias remuneradas anuais.
2. Cabe à autoridade competente e ao órgão apropriado do país
interessado fixar a duração mínima de tal período de serviço, que não
deverá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses.”
Com base em tais determinações há divergência nos entendimentos
doutrinários acerca da vigência do disposto no art. 132 da CLT.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Durante todo o período de afastamento do empregado para a prestação
do serviço militar obrigatório a empresa fica obrigada a depositar em
conta vinculada a importância correspondente a 8% da remuneração
a que o empregado faria jus caso permanecesse em atividade. Havendo
reajuste salarial, a base de cálculo para o depósito em questão deverá
ser revista.
Reajustes salariais no curso do afastamento.
O empregado afastado do emprego em virtude de prestação do serviço
militar obrigatório, terá asseguradas, por ocasião da sua volta, todas as
vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que
pertencia na empresa.
Assim sendo, quando do seu retorno terá direito à remuneração
reajustada, observadas todas as correções salariais ocorridas no curso
do afastamento.
Aposentadoria – Tempo de serviço – Contagem.
Será contado para fins de aposentadoria o tempo de serviço militar,
inclusive o voluntário, e o alternativo previsto na Constituição
Federal/1988 , art. 143 , § 1º, ainda que anterior à filiação ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), desde que não tenha sido contado para
inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no
serviço público.
Trabalhador temporário.
Dúvida frequente verificada nas empresas de trabalho temporário diz
respeito às implicações que o afastamento do trabalhador temporário para
a prestação do serviço militar obrigatório acarreta no contrato de trabalho.
As questões que se impõem são: saber se o tempo correspondente ao
afastamento é computado no período de duração do contrato e, ainda, se
no término normal do contrato é possível proceder à rescisão, ainda que o
trabalhador se encontre afastado das suas atividades.
Para o esclarecimento dessas dúvidas, é forçoso analisarmos a legislação
atinente ao tema. Assim, vejamos:
a) conforme já vimos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no
que tange ao serviço militar, dispõe:
a.1) no caput do art. 472, que o afastamento do empregado em virtude
das exigências do serviço militar não constitui motivo para a alteração
ou a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador;
a.2) no § 2º do mencionado art. 472, que nos contratos por prazo
determinado o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes
interessadas, não será computado na contagem do prazo para
a respectiva terminação;
a.3) no parágrafo único do art. 4º, que o período em que o empregado
estiver afastado do trabalho, prestando o serviço militar, será
computado na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização
e estabilidade;
b) a Lei nº 8.036/1990 determina, no § 5º do seu art. 15, que durante
todo o período de afastamento do empregado para a prestação do serviço
militar obrigatório a empresa fica obrigada a depositar em conta vinculada
a importância correspondente ao FGTS, calculado sobre a remuneração
a que o empregado faria jus caso permanecesse em atividade;
c) o trabalho temporário é regido pela Lei nº 6.019/1974 , a qual
estabelece:
c.1) em seus arts 2º e 4º – que trabalho temporário é aquele prestado por
pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de
substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços, mediante contrato escrito firmado com
empresa de trabalho temporário. Portanto, a empresa de trabalho
temporário coloca à disposição de outras empresas, temporariamente,
trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados
e assistidos, obrigando-se também a registrar na Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) do trabalhador sua condição de temporário;
c.2) arts. 9º e 10 – que a empresa de trabalho temporário e a empresa
tomadora de serviço devem firmar contrato (obrigatoriamente escrito) em
que conste, expressamente, o motivo justificador da demanda de trabalho
temporário, assim como a modalidade de remuneração da prestação de
serviço, com a discriminação das parcelas relativas a salários e encargos
sociais. Com relação a um mesmo empregado, o contrato não poderá
exceder a 3 meses, salvo autorização concedida pelo órgão local do
Ministério do Trabalho (MTb);
c.3) art. 11 – que o contrato de trabalho celebrado entre empresa
de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição
de uma empresa tomadora ou cliente deve ser obrigatoriamente
escrito e dele devem constar, expressamente, os direitos conferidos
aos trabalhadores.
Da análise dos dispositivos legais anteriormente mencionados, conclui-se
que o contrato de trabalho temporário é um contrato a prazo determinado,
ou seja, o seu termo final é previamente fixado quando da contratação, e
que, durante o período de afastamento do trabalhador para a prestação do
serviço militar obrigatório, o contrato de trabalho fica interrompido, posto
que gera alguns efeitos jurídicos, conforme anteriormente relatado.
Assim sendo, considerando constituir o período de afastamento para a
prestação do serviço militar suspensão contratual, salvo acordo em
contrário firmado pelas partes, entendemos que todo o período de
afastamento é considerado como de efetivo exercício da atividade para
efeito de fluência do prazo contratualmente fixado.
Portanto, uma vez atingido o termo final previamente avençado, o
contrato estará totalmente cumprido, ainda que nesta ocasião o
trabalhador temporário se encontre afastado das suas atividades na
empresa, razão pela qual poderá a agência de trabalho temporário
proceder à rescisão do contrato de trabalho efetuando o pagamento das
verbas cabíveis, apuradas até a data da extinção do contrato.
Não obstante o entendimento ora esposado, deve-se ressaltar que, caso
queiram, poderão as partes acordar que o tempo de afastamento para a
prestação do serviço militar não será computado na contagem do
prazo para a respectiva terminação (trata-se, portanto, de ato volitivo).
Na ocorrência desta hipótese, a contagem do prazo contratual será
suspensa quando do afastamento do trabalhador, devendo este completar
o período restante do contrato após a baixa ou terminação do encargo
com o serviço militar.
Observe-se que, apesar do entendimento anteriormente descrito,
considerando-se a inexistência de dispositivo legal que discipline
especificamente o procedimento a ser observado na situação em comento,
o empregador deverá acautelar-se diante da ocorrência concreta da
situação ora retratada, sendo aconselhável, por medida preventiva,
consultar o MTb, bem como o sindicato da respectiva categoria profissional
sobre o assunto, lembrando-se que caberá à Justiça do Trabalho a decisão
final acerca do tema, caso seja proposta ação nesse sentido.
Estabilidade.
A legislação trabalhista não concede estabilidade ao empregado em
virtude de prestação do serviço militar, apenas determina que
o afastamento em decorrência da prestação do serviço militar não
constitui motivo para a rescisão do contrato de trabalho.
Não obstante o exposto, alguns sindicatos representativos de categorias
profissionais, por meio dos documentos coletivos de trabalho (acordo,
convenção ou sentença normativa) asseguram aos seus representados
garantia de emprego em decorrência de serviço militar. Alguns concedem
o benefício a partir do implemento da idade para o alistamento, outros
a partir de convocação para a prestação do serviço militar e outros
ainda, estendem a garantia por um determinado período após a baixa.
Assim sendo, a empresa deverá verificar no documento coletivo de
trabalho da categoria profissional respectiva a existência de cláusula
neste sentido.
Jurisprudência.
Justa causa – Abandono de emprego – Caracterização – Ausência
injustificada ao trabalho após o término da suspensão do contrato de
trabalho em razão do serviço militar obrigatório caracteriza abandono de
emprego. (TRT-1ª R. – RO 0010650-37.2015.5.01.0064 – 2ª T. – Rel. Jose
Geraldo da Fonseca – DOERJ 04.04.2016)
Suspensão do contrato de trabalho – Serviço militar – Demonstrado
nos autos que o empregado se afastou da empresa em virtude das
exigências do serviço militar, tem-se que o contrato de trabalho
permaneceu suspenso em tal período, nos termos do previsto no
art. 472 da CLT . Apelo acolhido para deferir o pagamento das parcelas
rescisórias e demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho.
(TRT-4ª R. – RO 0000217-54.2014.5.04.0733 – 1ª T. – Rel. Juiz Conv. Manuel
Cid Jardon – DJe 23.05.2016)
Prestação de serviço militar – Férias + 1/3 e gratificações natalinas
vencidas – Exclusão do período de suspensão do contrato de trabalho no
cômputo das verbas – Nos casos de suspensão do contrato de trabalho,
embora remanesça incólume o vínculo empregatício, inexiste para o
empregado a obrigação de prestar serviço, e para o empregador, de pagar
salário. Quanto à prestação de serviço militar, dispõe o artigo 4º da CLT , que
esse período será computado no tempo de serviço do empregado, para efeito
de indenização e estabilidade. Não há, porém, norma legal que assegure
a contagem desse período de suspensão para fins de pagamento das férias
e 13º salário, razão pela qual deve ser excluído do cômputo desses títulos.
Recurso provido parcialmente. (TRT-13ª R. – RO 0130665-13.2015.5.13.0028
– Relª Ana Maria Ferreira Madruga – DJe 06.05.2016 – p. 15)
Serviço militar – Extinção do contrato de trabalho – Nos termos do art. 472
da CLT , o serviço militar não constitui motivo para alteração ou rescisão do
contrato de trabalho por parte do empregador. Para efeito de assegurar seu
direito ao retorno ao trabalho, é indispensável que o empregado notifique
o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, no prazo
máximo de 30 dias após o término do serviço militar (§ 1º). Indenização
estabilitária que se afigura indevida, considerando que o reclamante não faz
prova da referida notificação. Não tendo respondido, ainda, às convocações
da empregadora para o retorno ou regularização de sua situação funcional,
encontra-se legitimada a despedida por justa causa, por abandono de
emprego. (TRT-4ª R. – RO 0000694-98.2013.5.04.0511 – 4ª T. – Rel. Des.
George Achutti – DJe 14.08.2015)
Direito do Trabalho – Abandono de emprego – Aprovação em concurso
público – Serviço militar voluntário – Ausência do emprego para fins de estágio
de adaptação e serviço de 45 dias – Comunicação ao empregador – Irrelevância
– Lei nº. 4.375/64 – Art. 472 da CLT – Inaplicabilidade ao caso
concreto – A Lei nº. 4.375/1964 e, bem assim, o art. 472 da CLT , facultam
aos alistados obrigatoriamente no serviço militar o retorno ao emprego após
a baixa. Todavia, em se tratando de serviço militar voluntário, não está
o empregador obrigado a assegurar o retorno do empregado ao antigo
emprego. “O art. 472 visou ao serviço militar compulsório e normal, que
objetiva a formação militar do cidadão brasileiro para qualquer
eventualidade futura. E dessas considerações decorrem duas consequências:
a) a disposição legal, esteada em razões de ordem pública, não se aplica
ao trabalhador estrangeiro que vai prestar serviço militar em seu país de
origem; B) o trabalhador que ingressa voluntariamente nas Forças Armadas,
trocando, assim, de profissão, não pode invocar a regra legal mencionada
atinente à suspensão do seu contrato de trabalho” (Arnaldo Sussekind, Curso
de Direito do Trabalho, Ed. Renovar, 2004- 2ª Edição). Recurso conhecido e
improvido. (TRT-6ª R. – RO 0001737-18.2014.5.06.0014 – Rel. Ibrahim Alves
da Silva Filho – DJe 26.10.2015 – p. 251)
Dispensa discriminatória – Alistamento militar – A dispensa do autor, logo
após a data em que considerado apto ao serviço militar, afeta a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho, indicando discriminação em
relação a sua idade. (TRT-4ª R. – RO 0000057-26.2012.5.04.0013 – 3ª t. – rel.
des. ricardo carvalho fraga – dje 03.04.2013)
Contrato de trabalho a título de experiência – Garantia provisória de emprego
– Alistamento junto ao serviço militar – Inaplicável – Incompatibilidade dos
institutos – Ao contrato de trabalho a título de experiência, face sua natureza
precária, por prazo determinado, em que o empregado, desde sua celebração,
tem conhecimento prévio do seu termo final, não se aplica a garantia
de emprego estabelecida em norma coletiva para os trabalhadores em idade
de prestar o serviço militar desde o alistamento até trinta dias após
o término do serviço militar ou da dispensa de incorporação, diante da
incompatibilidade dos institutos. A estabilidade provisória convencional
é dirigida apenas aos contratos por prazo indeterminado. Entendimento
contrário implicaria frustrar o objetivo da modalidade contratual (contrato
de experiência) levada a efeito. (TRT-15ª R. – RO 000555-42.2012.5.15.0070
– (100399/12) – 10ª C. – Rel. Fabio Grasselli – DOE 10.01.2013)
Preliminar de nulidade – Decisão recorrida – Negativa de prestação
jurisdicional – Considerando o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, deixa-se
de declarar a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação
jurisdicional. 2. Menor aprendiz. Contrato por prazo determinado – Termo
final – Estabilidade provisória – Alistamento militar – As hipóteses de
validade de contrato de trabalho por prazo determinado estão previstas no
artigo 443, § 2º, da CLT , o qual autoriza a celebração do contrato a termo
quando a natureza ou transitoriedade do trabalho o justifique (alínea a).
A aprendizagem enquadra-se como espécie de contrato sujeito à
pré-determinação de prazo. E assim o é porque o aprendiz ingressa na
Empresa com a finalidade de obter conhecimentos específicos para sua
formação profissional. Concluído o aprendizado, o empregador pode
dispensar o trabalhador. No caso dos autos, o trabalhador pretende
o reconhecimento da estabilidade provisória com base em norma
coletiva na qual se estabeleceu garantia de emprego ao empregado em
idade de prestação de serviço militar. Todavia, o termo final do contrato de
aprendizagem firmado entre as partes deve ser respeitado. Ora, no ato da
contratação, o reclamante tinha ciência da precariedade da relação e do
prazo de duração do contrato de trabalho (artigo4º , § 1º, do Decreto
nº 31.546/52). Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 196
da SBDI-1…(TST – RR 591974 – 1ª Turma – Rel. Min. Emmanoel Pereira –
DJU 05.03.2004)
Estabilidade do empregado em idade de prestar o serviço militar, instituída
em convenção coletiva de trabalho – Eficácia – Esta c. Corte tem reiterado o
entendimento, no sentido de prestigiar o pactuado entre os empregados e
empregadores, por intermédio das convenções e dos acordos coletivos de
trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da
Constituição da República. A flexibilidade no Direito do Trabalho, fundada
na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os
empregados com concessões mútuas. Portanto, é eficaz a cláusula que
instituiu a estabilidade do empregado em idade de prestar o serviço
militar. Arestos inespecíficos trazidos a confronto. Revista não conhecida.
(TST – RR 624164 – 5ª Turma – Rel. Min. Conv. Marcus Pina Mugnaini –
DJU 08.08.2003)
Recurso de revista – Estabilidade provisória em decorrência do serviço militar
– Aprendiz – Contrato por prazo – “Ao celebrar um contrato de aprendizagem
o empregador se obriga a dar cumprimento a ele pelo tempo previsto
em Lei para a aprendizagem, mas não se obriga a admitir o aprendiz
definitivamente, e nem de outra parte está o menor aprendiz obrigado
a continuar a prestar serviço a empresa, por isso o contrato de aprendizagem
é um tipo especial de contrato por prazo determinado.” (AC. SBDI-3548/97 –
TST ERR 60161/92 – Min. Rel. Vantuil Abdala). Recurso de revista conhecido
ao qual se nega provimento. (TST – RR 547070 – 3ª Turma – Relª Min. Conv.
Dora Maria da Costa – DJU 19.09.2003)
Alistamento militar – Alcance da lei – A norma consolidada determina
a impossibilidade de alteração contratual ou de despedimento do empregado
quando este estiver afastado para satisfazer as exigências do Serviço Militar,
hipótese que implica em suspensão do contrato de trabalho. O alistamento
estritamente considerado não se equivale ao efetivo engajamento ao serviço
militar e portanto, não há amparo legal à pretensão. (TRT-2ª Região – RO
01828 – (20040525494) – 10ª Turma – Relª Juíza Vera Marta Publio Dias –
DOESP 19.10.2004)
Estabilidade – Serviço militar – Ausência dos requisitos legais –
Improcedência – Art. 472 da CLT – Prestando-se serviço militar, na
modalidade tiro de guerra, em horário diverso da jornada de trabalho
cumprida na reclamada, tem-se que, nessas condições, não há suspensão
do contrato de trabalho, permitindo, concomitantemente, a prestação
de serviços no emprego, sem qualquer prejuízo às duas atividades ou
obrigações. Em suma, a estabilidade provisória prevista para o afastamento
do empregado em virtude das exigências do serviço militar (CLT , art. 472),
não abrange a hipótese em que não há afastamento da reclamada para a
prestação do tiro de guerra. (TRT-15ª Região – Proc. 1492/01 – (29456/02) –
5ª Turma – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 15.07.2002)
Estabilidade – Convencional por alistamento militar – Dispensa da
incorporação – Improcedência da indenização – A cláusula 14ª da Convenção
Unidade Jabaquara
11 5016-5946 | 11 2594-6624
Unidade Santo Amaro
11 4508-6032 | 11 2802-6186
Unidade Mogi-Guaçu
19 3569-3570
http://www.contbyza.com.br
contbyza@contbyza.com.br
Coletiva do Trabalho da categoria profissional do reclamante garante
estabilidade no emprego tão-somente aos empregados que efetivamente
estejam prestando ou tenham prestado o serviço militar.. Entretanto,
tendo sido o autor dispensado da incorporação, conforme o comprova o ofício
do ministério da Defesa, não preencheu requisito essencial à obtenção da
estabilidade pretendida e sua conseqüência (indenização do período
respectivo) Mantida a sentença de origem. (TRT-15ª Região – Proc. 35707/00
– (27754/01) – 5ª Turma – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri –
DOESP 10.07.2001)
(Consolidação das Leis do Trabalho , arts. 132 , 471 e 472 ;
Lei nº 8.213/1991 , art. 55 , I; Lei nº 8.036/1990 , art. 15 , § 5º;
Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ,
aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990 , art. 28 ; Lei nº 4.375/1964 ,
arts 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 37, 38, 45, 54, 60, 68, 74 e 75 (Lei do
Serviço Militar);
e Decreto nº 57.654/1966, arts. 4º, 5º, 19, 195, 198, 206, 208, 209,
210 e 211 ; Lei nº 8.239/1991).
Legislação Referenciada
Constituição Federal/1988 Decreto nº 31.546/52 Decreto
nº 3.197/1999 Decreto nº 57.654/1966 Regulamento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço Consolidação das Leis do
Trabalho Decreto Legislativo SF nº 47/1981 Lei nº 12.336/2010
Lei nº 13.467/2017 Lei nº 4.375/1964 Lei nº 5.292/1967 Lei nº
6.019/1974 Lei nº 8.036/1990 Lei nº 8.213/1991 Lei nº 8.239/1991.

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Avaliação de Empresas e a importância da Contabilidade

Por alguma razão que a ciência deve explicar, algumas cenas ficam marcadas na
nossa memória, mesmo que as tenhamos presenciado de forma circunstancial
ainda criança. Lembro-me de, ainda garoto, ter presenciado a primeira
negociação de compra e venda de uma empresa, ou a “escritura” de uma “firma”,
como à época meu pai e os outros senhores na sala falavam enquanto eu
brincava na máquina de escrever. É curioso como aquela cena me marcou de
uma forma tão viva.
Tratava-se da venda de uma Padaria, e lembro-me que alguém perguntou: “qual é
a féria da casa?”; e depois da resposta perguntou ainda se o valor era com ou sem
cigarros. Discutiram ainda sobre por quanto deveriam multiplicar esse valor, se
deveria somar ou não o estoque, algo sobre o aluguel, prazos e certamente mais
algumas coisas das quais não me lembro.
Encerrada a reunião fomos todos para uma churrascaria comemorar o negócio,
como descobri mais tarde. Em algum momento do almoço-quase-jantar lembro
de estar, de alguma forma, participando da conversa e ter provocado risadas por
ter feito uma confusão entre “féria” e férias, mas logo me explicaram que féria era
a venda da empresa.
Lembro-me ainda de ter perguntando porque não contava com o cigarro,
e a resposta sempre bateu na minha cabeça: “cigarro não dá lucro”,
perguntei então porque eles vendiam e o dono da Padaria respondeu que era
porque “chamava gente” – lembro-me de ter construído na imaginação, em
algum momento, um cigarro chamando pessoas para comprar pão… Algo
próximo a um desenho animado, mas sigamos.
Não sei se foi ainda na churrascaria ou em outro momento, meu pai me explicou
sobre aquela transação, explicou que o corretor avaliava a empresa multiplicando
a féria por uma quantidade de meses à frente, em geral de 3 a 8 meses, e que em
alguns casos somava o estoque no final. Também me explicou que havia o
pagamento de uma parte do valor no início e que depois ele e o outro contador se
reuniam para falar sobre os detalhes da empresa, e que só quando o outro
contador desse o aval, o restante do valor era pago. Falou também alguma
coisa sobre dólar, pois na época vivamos momentos de hiperinflação e a transação
tinha que ser feita em dólar para que o vendedor não perdesse dinheiro.
Encerrado o momento nostalgia, o tempo passou e, já na faculdade, ouvi falar
em “valuation”, avaliação da empresa, o que avivou na minha memória a história
acima. Percebi que aquele tal procedimento de Multiplicar a Féria (ou a Receita
Bruta) por X, incluindo ou não cigarro, incluindo ou não o estoque, entre outrosdetalhes dos quais já não me lembro, era a técnica de valuation utilizada por
aquele corretor e, à época, aceita pelos negociantes.
A gente pode enfeitar um pouco a definição, falar mais bonito e tudo mais, mas
no final das contas, valuation é essencialmente definir um valor justo para a
empresa, e para aqueles negociantes, apesar de nem termos importado o termo à
época, o valor justo foi definido daquela forma.
Atualmente temos outras técnicas mais apuradas para encontrar esse valor,
selecionamos três delas, das quais falamos brevemente a seguir:
Valor patrimonial contábil
Como o próprio nome adianta, trata-se de uma avaliação conforme o valor
contábil da empresa, conforme o seu patrimônio. O valor é encontrado a
partir da soma de todos os bens e direitos da empresa, diminuído de todas as suas
obrigações vencidas e vincendas, ou seja, é a diferença entre o Ativo e o Passivo
Exigível registrados no Balanço Patrimonial da Empresa. É muito semelhante
a uma apuração de haveres e é utilizada, geralmente, quando da necessidade
de transação entre os sócios e ou como ponto de partida para uma negociação
mais profunda.
Entre algumas críticas a este modelo podemos citar que ele não leva em contra
uma série de fatores que certamente irão impactar no valor da empresa, tais
como eventuais contratos assinados, bens oferecidos em garantia, entre outros
inúmeros casos que podem afetar o patrimônio das empresas, mas por não
terem afetado ainda, não são classificados como fatos contábeis e, por isso, não
são representados no Balanço Patrimonial.
Além disso, devemos lembrar que os registros contábeis são feitos, em regra, com
base em valores históricos, o que pode defasar (e muito) os valores encontrados a
partir desse método de avaliação. Apesar dos CPCs e NBCs estabelecerem técnicas
para corrigir isso, o método não avalia a aplicação ou não destas técnicas,
o que pode fazer com que a avaliação fique incorreta simplesmente porque
os valores contábeis não refletem, com fidedignidade, o valor efetivo dos bens,
direitos e obrigações.
Avaliação por Múltiplos Comparáveis
A Avaliação por Múltiplos Compráveis, ou Avaliação Relativa, ou ainda,
simplesmente Avaliação por Múltiplos, consiste basicamente na comparação com
outros negócios semelhantes existentes no mercado. Para tanto, deve-se buscar
empresas que atuem no mesmo segmento do mercado, com portfólios
semelhantes e atendam o mesmo público alvo, além de, claro, possuir
informações fidedignas para serem comparadas.
Normalmente a comparação é feita a partir da razão do seu valor de mercado pelo
seu Faturamento, Lucro Líquido ou EBITDA, encontrado então um índice (número
múltiplo) adequado para aplicar sobre o EBITDA, Lucro Líquido ou Faturamento
da empresa avaliada [Opa! As lições dos meus tempos de garoto não estavam tão
erradas assim!]. A partir da análise de uma amostra podemos encontrar, inclusive,
o múltiplo médio adequado para o setor como um todo.
A principal dificuldade deste método é encontrar empresas perfeitamente
comparáveis com informação fidedigna para a sustentação matemática, além
disso, claro, não leva em conta as particularidades de cada empresa.
Fluxo de Caixa Descontado
A metodologia mais aceita para avaliar pequenos e médios negócios, contudo,
é o Fluxo de Caixa Descontado, pois considera os detalhes de cada empresa
avaliada como nenhum outro método aqui citado o faz.
Por isso mesmo é um método mais elaborado, nele se avalia a capacidade
da empresa gerar recursos para, no mínimo, os cinco anos futuros (fluxo de
caixa projetado), descontado de uma taxa que reflita o risco inerente
à atividade econômica.
O principal problema do método é que ele se alicerça em premissas, isto é,
informações aceitas como verdadeiras, e todo o cálculo parte disso,
embora não seja possível garantir com absoluta certeza a validade dessas
premissas. Por isso, definir premissas confiáveis e razoáveis é de
fundamental importância para o método, o que só é conseguido por meio da
análise minuciosa das Demonstrações Contábeis, que por isso mesmo precisam
ser muito bem elaboradas.
Determinadas as premissas, a avaliação precisa se concentrar no
planejamento estratégico e nas projeções futuras da empresa, calculando seu
fluxo de caixa atual e o projetando com um taxa de desconto razoável para os
seus riscos inerentes, levando em conta o crescimento médio
e esperado da empresa, as possibilidade de expansão ou retração do
mercado, a concorrência, as possibilidade de regulamentação e outras interferências
externas, etc.
À Guisa de Conclusão
Longe de esgotar o tema, espera-se que estas breves linhas sejam um bom ponto
de partida para os estudos do empreendedor que deseja estimar o valor do seu
negócio e para o contador que pretenda aprofundar seus conhecimentos na área.
Vale destacar ainda, e mais uma vez, e sempre, a importância da Contabilidade
para o empreendedor e para o empreendedorismo, notem que todos os meios
de avaliação, aqui e quaisquer outros, dependerão, fundamentalmente, da
qualidade da informação contábil gerada.
Sem ela, não há ciência, mas opinião, e nada será capaz de garantir
a empreendedores e investidores qual o valor justo de um
negócio. Não à toa, o saudoso professor Lopes de Sá dizia:
“A Contabilidade é a Ciência da Riqueza”.

Funcionária com deficiência auditiva no nosso quadro.

Estamos com uma funcionária com deficiência auditiva no nosso quadro, então  decidimos identificá-la de alguma forma (crachá, uniforme diferenciado) para que os  demais funcionários saibam que ela é portadora da tal deficiência. Tal atitude pode gerar um dano moral futuramente?
Sim, com esta atitude de identificação a empresa pode ter prejuízos com pedido de  indenização moral. A empresa pode, através de reu-niões com os empregados, gerentes, supervisores e cautelosamente, informar da situação.

Fonte: INFORMARE

VEÍCULOS USADOS RECEITAS DE VENDAS. Tratamento Fiscal

INTRODUÇÃO
De acordo com o art. 5º da Lei nº 9.716/1998, equipara-se à operação de consignação, para efeitos tributários, a venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, realizada por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e a venda de veículos automotores.
Importa lembrar que o referido dispositivo legal determina que os veículos usados  deverão ser objeto de Nota Fiscal de entrada e, por ocasião da sua revenda, de Nota Fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.
Nos itens a seguir abordaremos o tratamento tributário a ser observado na venda de veículos usados com base nas normas estabelecidas pelo art. 242 da IN RFB nº 1.700/2017 e outras fontes citadas no texto.
2. RECEITA BRUTA A COMPUTAR PARA FINS DO IRPJ, DA CSL, DO PIS-PASEP E DA COFINS
Conforme dispõe o art. 242 da IN RFB nº 242/2017, considera-se receita bruta, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota
fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
Portanto, no tocante à determinação da base de cálculo do IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do PIS/PASEP e da COFINS, a receita bruta a computar, proveniente da revenda de veículos usados, é a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem.
O custo de aquisição de veículo usado é o preço ajustado entre as partes.
2.1 – IRPJ
Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 32% (trinta
e dois por cento) sobre a receita bruta definida no item 2.
Tratando-se de empresa exclusivamente prestadora de serviço, e cuja receita bruta anual seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), poderá utilizar, para determinação
da base de cálculo do Imposto de Renda, o percentual de 16% (dezesseis por cento) (Lei nº 9.250/1995, art. 40, e Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 33, §§ 7º a 10).
Transcrevemos abaixo algumas decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal:
a) Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 21 de fevereiro de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS.  EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação das bases de cálculo
estimada, presumida ou arbitrada do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e
venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento); na determinação do lucro arbitrado aplica-se, quando conhecida a receita bruta definida nos termos acima, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescido de 20% (vinte por cento). As pessoas jurídicas, objeto da equiparação, cuja receita bruta anual, calculada
nos termos acima, seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), determinarão as bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda mediante a aplicação do
percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 322 de 07 de Novembro de 2005 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS.
EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação das bases de cálculo estimada, presumida, ou arbitrada do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídica s que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, será a diferença entre o valor de alienação e o custo d e aquisição do citado veículo. Na determinação das bases de cálculo estimada ou presumida, aplica-se, sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento); na determinação do lucro arbitrado aplica-se, quando conhecida à receita bruta definida nos termos acima, o percentual de 32% (trinta e dois por cento), acrescido de 20% (vinte por cento). As pessoas jurídicas, objeto da equiparação, cuja receita bruta anual, calculada nos termos acima, seja de até R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), determinarão as bases de cálculo estimada ou presumida do Imposto de Renda mediante a aplicação do percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta, auferida no período de apuração.
b) Superintendência Regional da Receita Federal 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 344, de 15 de outubro de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, considera-se receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo. Sobre essa receita bruta, auferida no período de apuração, aplica-se o percentual de trinta e dois por cento (32%), previsto para as atividades de prestação de serviços em geral.
c) Superintendência Regional da Receita Federal 8ª Região Fiscal (São Paulo)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157 de 06 de Abril de 2010 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS.
EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda, devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, e optarem pela equiparação a operações de consignação, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, é a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Na determinação do lucro presumido, aplicase sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, o percentual de 32% (trinta e dois por cento). Caso não seja feita a opção pela equiparação à consignação, e sim, como comércio, aplica-se, sobre a receita bruta, o percentual de 8% (oito por cento), sendo a receita
bruta o valor do bem alienado sem qualquer dedução.
2.2 – CSLL
De com o parágrafo único do art. 28 da IN RFB nº 1.700/2017, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, conforme o caso, ficarão sujeitas ao mesmo critério para a determinação da base de cálculo da CSLL, mantidos os ajustes e as alíquotas previstos na legislação para cada tributo. No caso da CSLL, aplica-se 32% (trinta e dois por cento) sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra do bem, para determinar a base de cálculo.
2.3 – PIS/COFINS
As empresas, que tenham como objeto social declarado em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores, ficam sujeitas ao pagamento das contribuições
ao PIS e COFINS, às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco décimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sobre a diferença entre os preços de revenda e de compra  do bem (art. 10, §§ 4º a 6º da IN SRF nº 247/2002).
Observamos que as receitas da compra e venda de veículos automotores equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, não estão sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições (Leis nºs 10.833/2003, art. 10, inc. VII, alínea “c”, e 10.637/2002, art. 8º, inc. VII, alínea “c”).
3. SIMPLES NACIONAL
Transcrevemos abaixo a pergunta nº “7.18” do “Perguntas e Respostas” disponível no Portal do Simples Nacional na página da Receita Federal do Brasil na internet e a ementa
da Solução de Consulta COSIT nº 42, de 17 de janeiro de 2017 (DOU de 20.01.2017), sobre a base de cálculo a ser utilizada para fins do cálculo do Simples Nacional para a venda de
veículos usados:
7.18. MINHA ATIVIDADE É COMÉRCIO DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO. COMO SÃO TRIBUTADAS AS MINHAS RECEITAS?
O comércio de veículos em consignação pode ser feito mediante contrato de comissão, contrato estimatório e contrato de compra e venda.
O contrato de comissão (arts. 693 a 709 do Código Civil) tem por objeto um serviço de comissário. Nesse caso, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional) é apenas a
comissão, e a tributação se dá por meio do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Já o contrato estimatório (arts. 534 a 537 do Código Civil) recebe o mesmo tratamento da compra e venda. Ou seja, a receita bruta (base de cálculo do Simples Nacional), tributada por meio do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006, é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas tão somente
as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Importante: é inaplicável a equiparação do art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, para fins de Simples Nacional.
(Orientação conforme Solução de Divergência Cosit nº 4, de 9 de março de 2011.)”
”SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 42, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado no DOU de 20/01/2017, seção 1, pág. 14) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. INTERMEDIAÇÃO. CONTA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO.
A receita bruta decorrente da prestação de serviços de intermediação na compra e venda de veículos usados é tributada pelo Anexo VI da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, a receita bruta é o preço dos serviços prestados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

A receita bruta decorrente do exercício da atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria é tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. Nesse caso, é inaplicável a equiparação do art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e a receita bruta é o produto da venda de veículos usados, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedido. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014).
A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato de comissão (arts. 693 a 709 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios. A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é a comissão e deve ser tributada pelo Anexo III da Lei Complementar n° 123, de 2006. (SOLUÇÃO VINCULADA
À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014).
A venda de veículos usados em consignação, mediante contrato estimatório (arts. 534 a 537 do CC), é feita em nome próprio, não caracterizando intermediação de negócios.
A receita bruta decorrente do exercício dessa atividade é o produto da venda a terceiros dos bens recebidos em consignação, excluídas apenas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos e deve ser tributada pelo Anexo I da Lei Complementar n° 123, de 2006. (SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 25 DE JUNHO DE 2014).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 146, III, “d”; Lei Complementar n° 123, de 2006, arts. 3º, § 1º, 17, XI e §§ 2º e 5°-F, 18, § 3º; Lei n° 9.716, de 1998, art.
5º; Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 534 a 537 e 693 a 709.”
4. GUARDA DE DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO
A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, no § 5º do art. 242 determina que as pessoas jurídicas deverão manter em boa guarda, à disposição da RFB, os demonstrativos
de apuração das bases de cálculo dos impostos e das contribuições referidos no item 2 e seus subitens.
Fundamentos Legais: citados no texto.

DECLARAÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECORRENTES DO RECEBIMENTO DE EXPORTAÇÕES – DEREX

1. INTRODUÇÃO
Foram instituídas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007 (DOU de 02.03.2007), as normas para apresentação da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), e por meio da Instrução Normativa SRF nº 737, de 02 de maio de 2007 (DOU de 02.05.2007), foi aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes
do Recebimento de Exportações – (Derex Versão 1.0),cujas normas de apresentação examinaremos neste trabalho.
2. RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRA RELATIVOS AOS RECEBIMENTOS DE EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR
Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o seguinte:
a) os recursos mantidos no exterior somente poderão ser utilizados para  a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza;
b) a pessoa jurídica que mantiver recursos no exterior fica obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, para evidenciar, destacadamente, os respectivos saldos e suas movimentações, independentemente do regime de apuração do imposto de renda adotado;
c) a manutenção dos recursos no exterior implica a autorização para o fornecimento à Secretaria da Receita Federal (SRF), pela instituição financeira ou qualquer outro interveniente, residente, domiciliado ou com sede no exterior, das informações sobre a utilização de tais recursos.
2.1 – Comprovação do Ingresso Das Receitas de Exportação
A comprovação do ingresso das receitas de exportação, no limite fixado pelo CMN, será verificada a partir do somatório dos embarques efetuados no período de acompanhamento, considerando as liquidações de câmbio antecipadas e as liquidações de câmbio a prazo, realizadas entre as datas estabelecidas pela norma cambial, observado o seguinte:
a) considera-se:
a.1) embarque efetuado, o constante nos registros do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
a.2) período de acompanhamento, o período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada mês calendário;
a.3) liquidação de câmbio antecipada, a realizada entre a data limite fixada pela norma cambial e o último dia do período de acompanhamento;
a.4) liquidação de câmbio a prazo, a realizada entre o primeiro dia do período de acompanhamento e a data limite estabelecida pela norma cambial.
b) as liquidações de câmbio antecipadas e a prazo serão as informadas pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil e disponibilizadas à SRF na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 11.371, de 2006.
2.2 – Manutenção ou Utilização de Recursos no Exterior em Desacordo Com a Lei
A manutenção ou utilização de recursos no exterior em desacordo com o disposto no item 2 acarretará a aplicação de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor desses recursos, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, observado o seguinte:
a) a multa será aplicada autonomamente a cada uma das infrações, ainda que caracterizada a ocorrência de eventual concurso;
b) a multa será exigida de acordo com o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
2.3 – Pis/Pasep e Cofins
Sobre as receitas mantidas no exterior na forma prevista no item 2, decorrentes da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
3. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DEREX
A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), cuja apresentação é obrigatória pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira na forma do item 2.
4. INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS NA DEREX
As pessoas físicas e jurídicas de que trata o item 3 prestarão, por intermédio da Derex, informações sobre a origem e a utilização dos recursos relativos:
a) ao recebimento de exportações não ingressados no Brasil;
b) às operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, contratadas na forma prevista no art. 2º da Lei nº 11.371, de 2006; e
c) aos rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.
As informações serão prestadas discriminando as aplicações financeiras, os investimentos e os pagamentos de obrigações próprias do exportador e, no caso de pagamentos de obrigações próprias no exterior, especificando os valores destinados à aquisição de bens ou serviços, inclusive relativos a juros e a remuneração de direitos.
4.1 – Segregação Das Informações
As informações de que trata o item 4 deverão ser segregadas, mês a mês, por país, moeda e instituição financeira.
Os dados referentes à instituição financeira compreenderão a identificação das contas bancárias e os respectivos procuradores, representantes ou agentes no exterior, responsáveis pela sua movimentação.
5. FORMA E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
A Derex deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.
Para a apresentação da declaração, é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido. O programa denominado DEREX Versão 1.0, é de reprodução livre e estará disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.
6. FALTA DE APRESENTAÇÃO
A pessoa física ou jurídica que deixar de apresentar a Derex, ou queapresentá-la com incorreções ou omissões, sujeitar-se-á a aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor correspondente aos recursos mantidos ou utilizados no exterior e não informados à RFB no prazo estabelecido no item 5, limitada a 15% (quinze por cento), observado o seguinte:
a) a multa será:
a.1) reduzida à metade, quando a informação for prestada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
a.2) duplicada, inclusive quanto ao seu limite, em caso de fraude.
b) a multa será exigida de acordo com o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972.
6.1 – Valor Base Para Cálculo Das Multas
O valor base para cálculo das multas será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de localização dos recursos, fixada pelo Banco Central do Brasil para a venda, correspondente ao primeiro dia útil seguinte ao previsto para:
a) o ingresso no país ou a data da utilização indevida, na hipótese do subitem 2.2;
b) a entrega da Derex, na hipótese do item 6.
Caso a moeda do país de localização dos recursos não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.
7. GUARDA DOS DOCUMENTOS
As pessoas físicas e jurídicas deverão conservar todos os documentos comprobatórios das operações realizadas no exterior, relativas à origem e à utilização dos recursos decorrentes do recebimento das exportações.
A documentação deverá ser apresentada, quando solicitada, à autoridade fiscal da RFB.
Fundamentos legais: citados no texto.

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais.

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.
Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação.
A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.
A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços
eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda. gov.br. Caso o faça, o  contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.
No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de
Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet em nome da Receita Federal.

Exclusão de Ofício de Pessoas Jurídicas do Simples Nacional

Brasília – A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por José Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educação Fiscal – Substituto, está publicado a seguir:
“Vimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por débitos com exigibilidade não suspensa, previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
2. O Ato Declaratório Executivo (ADE) estará disponibilizado para acesso, unicamente, no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, são automaticamente participantes.
Os débitos motivadores de exclusão da pessoa jurídica estarão relacionados no anexo único do ADE.
3. O teor do ADE de exclusão no DTE-SN poderá ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou código de acesso. Todavia, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.
4. A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN será considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jurídica efetuar a consulta do ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:
a) a ciência se dará no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia útil;
b) a ciência se dará no primeiro dia útil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia NÃO útil;
5. Se a pessoa jurídica não efetuar a consulta ao ADE de exclusão dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ciência do ADE de exclusão ocorrerá no 45° dia contado da data da disponibilização do ADE de exclusão no DTE-SN (ciência por decurso de prazo).
6. A partir da data de ciência do ADE de exclusão, a pessoa jurídica terá um prazo é de 30 (trinta) dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, parcelados ou compensados. Se a regularização ocorrer dentro desse prazo, a exclusão do Simples Nacional será automaticamente tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01 /2017.
7. Cada pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN até três números de celulares, até três endereços de e-mail e uma única palavra-chave a fim de permitir que a Administração Tributária possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e/ou e-mail à pessoa jurídica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclusão) for disponibilizado no DTESN.
A palavra-chave cadastrada constará do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e/ou o e-mail, é prudente conferir se a palavra-chave que consta é igual à palavra-chave que foi cadastrada.
8. Para cadastrar os números dos celulares, os endereços de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante código de acesso (por enquanto não há possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informações Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma:
DDD+número do celular, sem espaço.
9. Cuidados que os Contadores e Técnicos em Contabilidade devem ter:
a) É altamente recomendável que os contadores e técnicos em contabilidade criem o hábito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a existência de algum documento (inclusive ADE de exclusão) disponibilizado. O não acesso periódico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jurídicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclusão) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequência, as pessoas jurídicas serem penalizadas (inclusive excluídas do Simples Nacional).
b) Os contadores e técnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos números de celulares, dos endereços de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclusão) foi disponibilizado no DTE-SN.
c) Os contadores e técnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclusão a regularizarem a totalidade dos seus débitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jurídica ser excluída do Simples Nacional.
10. Por fim, contamos com a colaboração desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulgação dos procedimentos de exclusão de ofício de pessoas jurídicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.”

Fonte: CFC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE